• VOLUNTÁRIA: não pesam maiores dúvidas – o paciente aceita a internação e se submete ao tratamento proposto.

• INVOLUNTÁRIA: onde começam os questionamentos: se pode ou não pode, se é certo ou errado, se faz bem ou não.

Nesse particular questiona-se: o que fazer quando uma pessoa precisa se tratar e não o faz justamente por conta do uso abusivo de drogas?

A pessoa possui um transtorno mental por uso de substância, coloca a própria vida em risco, e a de outras pessoas, mas exatamente por causa desse transtorno mental ela não tem a compreensão de que precisa se tratar?

Para isso é aplicável a Lei 10.216, desde 2001 – Lei Paulo Delgado, com legislação semelhante no mundo inteiro, com a previsão de que uma pessoa com transtorno psiquiátrico pode ser internada mesmo que ela não consinta com isso.

Certamente que é medida extrema, que se evita e não pode ser abusada. Porém, às vezes necessária.

Não é medida exclusiva de países subdesenvolvidos nem de regimes totalitários, é aplicada no mundo inteiro, não só a dependentes químicos, mas até pacientes em situação de perda de capacidade cognitiva temporária, como, a exemplo, um paciente de AIDS acometido de cisticercose, pacientes com meningites graves, que perdem a capacidade de gerir as próprias vidas e podem ser internados contra a sua vontade.

Estatísticas demonstram, na drogadição, que muitos destes pacientes, após algum tempo de tratamento, retomam as faculdades mentais e conseguem perceber que precisavam da internação e do tratamento, aderindo voluntariamente ao mesmo.

Assim, o que define a internação involuntária é não aceitação da internação.

QUEM A FAZ? 

Um parente ou responsável (pessoas elencadas no Código Civil – ex. pais, filhos, cônjuge, etc. Não há processo judicial aqui.

Mas, se há tantos anos esse tipo de internação já estava previsto em lei, qual a novidade trazida pela Lei da Dependência Química de 2019?

Na lei de 2019, definiu-se e delimitou-se o transtorno por uso de substâncias dentre os transtornos mentais clássicos da lei anterior. Com efeito, para os casos de esquizofrenia, por exemplo, ninguém discordaria muito do diagnóstico. Mas, usar drogas não se caracteriza, em si, um transtorno mental. A hipótese diagnóstica reside na linha limítrofe do uso e do abuso, na falta de controle, ou seja, o paciente entende a realidade, não perde a capacidade mental, mas perde o autocontrole.

O usuário sabe que tem problemas, sabe que é viciado, sabe os prejuízos que tem, mas não consegue refrear o impulso de uso.

Nesse contexto, sempre haverá a dúvida: a pessoa usa porque quer (sei dos prejuízos e não quero parar) ou o discurso de que ela não quer parar decorre da perda de controle?

Outros afirmam querer parar, mas não conseguem e há ainda aqueles que “ficam no muro”, dizendo que estão bem, que não querem parar, mas já perderam emprego, família, estão em situação de rua. Será que essa afirmação de não querer parar já não seria um sintoma da doença em grau avançado?

Se o dependente está lúcido e afirma que não quer parar e esta decisão não está sendo motivada unicamente pelo efeito da substância, teoricamente deveria ser respeitado o seu direito de não ser tratado “na marra”. Por outro lado, quando a pessoa diz que não quer parar, mas é evidente que seu juízo de valor está comprometido, está autorizada a internação involuntária.

Na prática, há relatos clínicos de pacientes internados para ambas as situações, mas a consequência é que o lúcido, mesmo após desintoxicação, continuará a pensar da mesma forma, ao passo que o prejudicado tem mais chances de recuperação ao recobrar as suas faculdades mentais após o período de desintoxicação.

A intenção do legislador de 2019, quando se soma com a lei de 2001, é reforçar a possibilidade da internação involuntária quando o uso abusivo compromete a capacidade mental.

Na opinião da maioria dos médicos, obrigar todos os dependentes químicos a tratamento contra a sua vontade é tão prejudicial quanto preservar a liberdade e proibir todas as internações involuntárias. Daí sempre a necessidade de uma boa avaliação da equipe interdisciplinar responsável pelo tratamento.